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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 24 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

24

Data de Apresentação

27/11/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_24_2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Careaçu, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 20 de Maio de 2024
    3 de Junho de 2024

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.687, de 06 de junho de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
    Documento: Ofício do Executivo Nº 114/2023
    Encaminha projeto de lei
    Data Anexação: 9 de Janeiro de 2024
    Documento: Documento Recebido Nº 001/2024
    Requer informações acerca da aprovação do PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 10 de Janeiro de 2024
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 001/2024
    Informações sobre o PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 7 de Março de 2024
    Documento: Ofício do Executivo Nº 041/2024
    Resposta (1ª Sessão Ordinária e 3ª Sessão Extraordinária de 2024)
    Data Anexação: 20 de Março de 2024
    Documento: Documento Recebido Nº 003/2024
    Requer informações acerca da aprovação do PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 8 de Abril de 2024
    Documento: Documento Recebido Nº 004/2024
    Requer informações acerca da aprovação do PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 9 de Abril de 2024
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 032/2024
    Informações sobre o PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 29 de Abril de 2024
    Documento: Ofício do Executivo Nº 089/2024
    Encaminha impacto financeiro referente ao PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 22 de Maio de 2024
    Documento: Documento Recebido Nº 008/2024
    Requer informações acerca da aprovação do PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 23 de Maio de 2024
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 045/2024
    Informações sobre o PL 24/2023 (SIMASE)
    Data Anexação: 4 de Junho de 2024
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 046/2024
    8ª Sessão Ordinária de 2024
    Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2024
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 015/2024
    1ª Sessão Ordinária e 3ª Sessão Extraordinária de 2024
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