Documento Recebido Nº 004/2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Documento Recebido
Número
4
Complemento
161/2024
Ano
2024
Data
08/04/2024
Protocolo
Assunto
Requer informações acerca da aprovação do PL 24/2023 (SIMASE)
Interessado
2ª Promotoria de Justiça de SGS
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2023
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Careaçu, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2023
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Careaçu, e dá outras providências.