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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 23 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

23

Data de Apresentação

14/04/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_23_2025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.

    Indexação

    INBRAX

    Observação

    Data Votação: 22 de Abril de 2025
    24 de Abril de 2025

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.706, de 09 de maio de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 14 de Abril de 2025
    Documento: Ofício do Executivo Nº 083/2025
    Encaminha respostas e projetos
    Data Anexação: 16 de Abril de 2025
    Documento: Ofício do Executivo Nº 085/2025
    Encaminha projetos
    Data Anexação: 25 de Abril de 2025
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 038/2025
    7ª Sessão Extraordinária
    OpenAPI