Lei nº 1.706, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1706
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
careacu.mg.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
Indexação
INBRAX
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica