Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda n.º 02 ao PL 19/2024 | Emenda | 12/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_02_pl_19_2024.pdf |
| Pedido de Urgência | Ofício | 16/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | pedido_urgencia_pl_19_2024.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 16/06/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pl_19_2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/06/2025 | Dr. Ricardo Brandão | parecer_juridico_pl_19_2024.pdf |