Emenda - Emenda n.º 02 ao PL 19/2024 de 12/06/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda n.º 02 ao PL 19/2024
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral