Ofício - Pedido de Urgência de 16/06/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de Urgência
Data
16/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral