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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 44 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

44

Data de Apresentação

28/11/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_44_2025.pdf

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 15 de Dezembro de 2025

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.734, de 17 de dezembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
    Documento: Ofício do Executivo Nº 231/2025
    Encaminha projeto
    Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 094/2025
    19ª Sessão Ordinária e 13ª Sessão Extraordinária
    OpenAPI