Vinculos (Documento Recebido Nº 004/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/04/2024 |
Projeto de Lei nº 24 de 2023 - Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Careaçu, e dá outras providências.
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