Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.557, de 15 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação