Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2019
Fixa os valores definidos como créditos de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
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