Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2019
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação