1 - Projeto de Lei nº 4 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Fixa o piso salarial municipal dos profissionais do magistério e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 6 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MD
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Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais - do Município de Careaçu, MG e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por 6 à 2
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3 - Projeto de Lei nº 7 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MD
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Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Dispõe sobre a organização, estrutura orgânica, os procedimentos da administração, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG.
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Aprovado
Obs.: por 5 à 4
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5 - Projeto de Lei nº 5 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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