Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2019
Altera o artigo 1º da Lei 1.541 de 23/04/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação