4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

4

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Documento Administrativo

Ofício do Executivo Nº 054/2026
Encaminha projetos de lei: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social por meio de atividades econômicas no Município de Careaçu/MG; Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018.

Observação