4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento Administrativo
Ofício do Executivo Nº 053/2026
Encaminha projeto de lei: Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos.
Encaminha projeto de lei: Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos.
Observação