Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 26 de 2022
Processo: -
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a alínea "a" e "b", do inciso I, da Lei nº 1.626 de 18 de janeiro de 2022 e Lei nº 1.641 de 27 de junho de 2022, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 26 de 2022 | Protocolado | 19/10/2022 - |
Aprovado |