Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2022 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 26 de 2022

Altera a alínea "a" e "b", do inciso I, da Lei nº 1.626 de 18 de janeiro de 2022 e Lei nº 1.641 de 27 de junho de 2022, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 26 de 2022 | Protocolado | 19/10/2022

Observação