Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que seja elaborado um “Plano Municipal de Regularização Fundiária” para a zona rural do município, objetivando a regularização de ocupações clandestinas e a titulação de seus ocupantes como proprietários.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras que seja realizado o recapeamento asfáltico das seguintes vias públicas: Rua Luzia Renó Moreira; Rua Maria Gabriela de Jesus (reiterando a Indicação n.º 101/2021 do meu nobre colega Vereador Gabriel Vitor Almeida dos Santos).

Altera a alínea 'b', do inciso I, da Lei nº 1.626 de 18 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2023 e dá outras providências.