1 - Projeto de Lei nº 10 de 2018
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Fixa o piso salarial municipal dos profissionais do magistério e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 11 de 2018
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Institui a concessão de auxílio para fins de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 6 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel municipal e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 7 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno urbano público de propriedade deste Município à Empresa Adilson José Manoel & Cia Ltda - ME e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 8 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MD
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Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
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Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 9 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - MD
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Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais - do Município de Careaçu, MG e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: por 6 à 2
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