Lei nº 1.514, de 12 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1514
Ano
2017
Data
12/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o transporte escolar, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do ensino técnico e superior e determina outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica