Lei nº 1.125, de 27 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1125
Ano
1999
Data
27/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos artigos 10º: II, 17º, 19º: IV e V, 21º: §3º e 24º da Lei 1.092 de 22 de dezembro de 1997.
Indexação
Conselho Tutelar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.092, de 22 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica