Lei Complementar nº 1.475, de 16 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1475
Ano
2014
Data
16/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Conselho Tutelar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.092, de 22 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica