Lei nº 1.319, de 24 de novembro de 2008

Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, e VIII e ao caput do art. 2º da Lei de nº 1.280, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.