Lei nº 1.280, de 23 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1280
Ano
2007
Data
23/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.319, de 24 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.603, de 23 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica