Lei nº 1.682, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1682
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.657, de 23 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica