Lei nº 1.611, de 05 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1611
Ano
2021
Data
05/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza gravar imóvel doado como garantia de operação de crédito, nos termos do artigo 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.548/2018 e dá outras providências.
Indexação
REDEPETRO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.548, de 04 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica