Legislações (Projeto de Lei nº 32 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 2002 | Selecione |
| Lei nº 1.309, de 04 de junho de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 2002 | Selecione |
| Lei nº 1.309, de 04 de junho de 2008 | Selecione |