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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 42 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

42

Data de Apresentação

28/11/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_42_2025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 1 de Dezembro de 2025
    15 de Dezembro de 2025

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.731, de 17 de dezembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
    Documento: Ofício do Executivo Nº 232/2025
    Encaminha projetos
    Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
    Documento: Ofício do Executivo Nº 234/2025
    Encaminhar impacto financeiro dos Projetos de Lei 42 e 43/2025.
    Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
    Documento: Ofício do Legislativo Nº 094/2025
    19ª Sessão Ordinária e 13ª Sessão Extraordinária
    OpenAPI