Legislações (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.626, de 18 de janeiro de 2022 | |
| Lei nº 1.641, de 27 de junho de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.626, de 18 de janeiro de 2022 | |
| Lei nº 1.641, de 27 de junho de 2022 |