Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Modificativa | Emenda | 01/07/2020 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | emenda.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Modificativa | Emenda | 01/07/2020 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | emenda.pdf |