Emenda - Modificativa de 01/07/2020 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa
Data
01/07/2020
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral