Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Modificativa e Aditiva | Emenda | 17/09/2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | emenda-04-2018.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Modificativa e Aditiva | Emenda | 17/09/2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | emenda-04-2018.pdf |