Emenda - Modificativa e Aditiva de 17/09/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 20 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa e Aditiva
Data
17/09/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral