Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Modificativa | Emenda | 02/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 152.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Modificativa | Emenda | 02/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 152.pdf |