Emenda - Modificativa de 02/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa
Data
02/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral