Vinculos (Ofício do Executivo Nº 116/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/12/2023 |
Projeto de Lei nº 25 de 2023 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 576, de 5 de maio de 2023, e dá outras providências.
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