Vinculos (Ofício do Legislativo Nº 011/2023)

Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 c.c Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências