Vinculos (Ofício do Executivo Nº 054/2026)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 24/03/2026 |
Projeto de Lei nº 15 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social por meio de atividades econômicas no Município de Careaçu/MG, e dá outras providências.
|
| 24/03/2026 |
Projeto de Lei nº 16 de 2026 - Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018 e dá outras providências.
|