12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal vosso empenho junto à empresa de ônibus Santa Cruz, responsável pelo transporte coletivo intermunicipal em nosso município, para que os horários principais da linha Careaçu x Pouso Alegre sejam mantidos, de modo especial na parte da manhã, às 6h, como já existe, e no final do dia, às 19h30, horário normal de retorno do trabalho, a fim de garantir que os trabalhadores que dependem deste meio de transporte não fiquem desamparados em suas necessidades diárias, inclusive aos finais de semana.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a aquisição de bicicletas elétricas (que não precisam de habilitação) para agilizar a distribuição de medicamentos e o atendimento domiciliar de pacientes no município, dentro do perímetro urbano.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a viabilidade em caráter emergencial das seguintes medidas: a presença contínua de uma ambulância no hospital do município, com um motorista habilitado e treinado em primeiros socorros; a designação de uma ambulância exclusiva para atendimentos emergenciais dentro dos limites de Careaçu, garantindo que a população não fique desamparada enquanto a outra ambulância é utilizada para viagens intermunicipais.

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício de 2016 e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio para cooperação técnica e financeira entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Careaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.

Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.

Institui o Banco de Medicamentos no Município de Careaçu e dá outras providências.

Moção de Pesar às famílias da Sra. Elaine Cristina Quirino Soares e da Sra. Adriane Aparecida de Figueiredo Silva.