Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2025
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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