Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 c.c Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação