Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2021
Inclui parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 1.395, de 12 de setembro de 2011, acrescentando área urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação