Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2021
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei Municipal nº 1.500 de 07 de abril de 2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação