Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2021
Dispõe sobre a modificação da Lei nº 1.280, de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação