Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2019
Revoga os parágrafos 1º do art. 3º e 2º do art. 4º, e altera o anexo I, da Lei nº 1.438 de 24 de junho de 2013, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação