Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2019
Altera o artigo 1º da Lei 1.541 de 23/04/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação