Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2017 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2017
Fixa os valores definidos como créditos de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
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