Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Institui, no Município de Careaçu, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação