Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226/2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização do vínculo funcional e à efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Municipal e Autárquica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Careaçu/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP.

Dispõe sobre as subvenções sociais à AFAF e dá outras providências.

Dispõe sobre as subvenções sociais destinadas ao Sindicato dos Produtores Rurais de Careaçu e dá outras providências.

Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 1.490/2015, que institui o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do município de Careaçu/MG, atualiza seu valor, estabelece critérios de concessão e dá outras providências.

Institui, no Município de Careaçu, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA" e dá outras providências.

Solicita informações acerca da aquisição e destinação de blocos intertravados.

Solicita informações sobre a distribuição de cestas básicas pela Assistência Social.

Solicita informações sobre a prestação de serviço social na área da saúde.

Solicita informações complementares sobre o Sindicato Rural de Careaçu.